🔔 No passado dia 18 de maio, foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, com alterações no regime da Contratação Pública.

Entre as principais alterações, destaque para:

·“eliminação, no Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação”;

·Alargamento do prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica”;

·Instituição de um regime que permite aprofundar o acompanhamento das ações que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.”